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Monografia
"006"
CALDEIRA, Marco
Impugnações Administrativas e Contencioso Pré-Contratual Urgente : Um Olhar Sobre a Jurisprudência / Marco Caldeira.- Coimbra : CEDIPRE, 2011.- 69 p. - (CEDIPRE Online ; 6)
Disponível em formato PDF no endereço: https://www.fd.uc.pt/cedipre/wp-content/uploads/pdfs/co/public_6.pdf
(Broch.) : Internet
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
I - Introdução. II - Questões Prévias. II.1 - Aplicação do artigo 59.º, n.º 4 do CPTA no âmbito do contencioso pré-contratual urgente. II.2 - Termo da suspensão do prazo operada pela impugnação administrativa. II.3 - Aplicação do artigo 59.º, n.º 4 do CPTA apenas às impugnações administrativas facultativas. III - Impugnações administrativas e dever legal de decidir. III.1 - Intempestividade na apresentação da impugnação administrativa. III.2 - Inadmissibilidade legal da impugnação administrativa. III.3 - Crítica. IV - Conclusões.