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Analítico de Periódico
MANJATE, Dimétrio
Impugnação de Sentenças Arbitrais na Lei de Arbitragem de Moçambique : o poder dos árbitros de rejeitar a recurso por inadequação dos fundamentos / Dimétrio Manjate
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n. 20 (jul.-dez. 2023), p. 225-243
Volume especial: Arbitragem e Mediação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Moçambique, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS / Moçambique, ARBITRAGEM / Moçambique, TRIBUNAL ARBITRAL / Moçambique, DECISÃO ARBITRAL / Moçambique, IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA / Moçambique, SENTENÇA ARBITRAL / Moçambique, RECURSO DE ANULAÇÃO / Moçambique, ÁRBITRO / Moçambique
1. Introdução. 2. Regime jurídico da impugnação de sentenças arbitrais na LACM. 1.2. Impossibilidade de recurso ordinário. 2.2. Designação do meio de impugnação. 2.3. Fundamentos do recurso de anulação. 2.4. Tramitação do recurso de anulação no tribunal arbitral..2.5. Tramitação do recurso de anulação no tribunal judicial. 3. Impugnação de sentenças arbitrais no direito comparado. 3.1. Angola. 3.2. Brasil. 3.3. Portugal. 3.4. Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o direito Comercial Internacional (CNUDCI) sobre Arbitragem Comercial Internacional. 4. Análise crítica. 4.1. Tramitação do recurso de anulação. 4.2. Esgotamento do poder jurisdicional dos árbitros. 4.3. Vantagens e desvantagens do regime da LACM sobre a impugnação de sentenças arbitrais. 5. Conclusões e recomendações.