PP 28
Analítico de Periódico
AFONSO, A. Brigas
Noções Gerais de Direito Aduaneiro / A. Brigas Afonso
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 422 (Jul.-Dez. 2008), p. 43-99
DIREITO ADUANEIRO COMUNITÁRIO, ALFÂNDEGA, MERCADORIAS EM TRÂNSITO, CONTROLO FISCAL, FRANQUIA
O presente artigo aborda os temas fundamentais do direito aduaneiro, entendendo-se este tal como tradicionalmente tem sido concebido, ou seja, como um ramo especial do direito fiscal. Tendo em conta a integração de Portugal na União Aduaneira, tratarei esta matéria na perspectiva do direito comunitário aplicável, com a referência aos artigos do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro e às Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DA), aprovadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho, bem como a alguns dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) relativos a cada um dos temas abordados. Como o título logo deixa entender, não se trata de uma análise aprofundada do direito aduaneiro, mas apenas de uma despretensiosa referência e sistematização, sempre discutível e subjectiva, dos principais temas do direito aduaneiro. Pretende-se assim dar a conhecer uma perspectiva genérica desta área fiscal e, porventura, dar um pequeno impulso para uma maior e mais profícua investigação nesta área. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. As fontes do direito aduaneiro comunitário; Os tratados, convenções e acordos concluídos pela UE; O direito aduaneiro comunitário derivado; A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE). 3. O Código Aduaneiro Comunitário (CAC). 3.1. Disposições gerais.3.2. Procedimentos de desalfandegamento das mercadorias. 4. Introdução em livre prática. 4.1. Declaração aduaneira. 4.2. Classificação das mercadorias. 4.3..Taxas. 4.4. Origem das mercadorias. 4.5. O valor aduaneiro. 4.6. Dívida aduaneira. 4.7. Cobrança do montante da dívida aduaneira. 4.8. Extinção da dívida aduaneira. 4.9. Reembolso e dispensa de pagamento dos direitos. 5. Franquias aduaneiras. 6. Regimes suspensivos. 6.1. O regime de trânsito. 6.2. O regime de entreposto aduaneiro. 6.3. Regime de aperfeiçoamento activo. 6.4. Regime de aperfeiçoamento passivo. 6.5. Transformação sob controlo aduaneiro. 6.6. Importação temporária. 6.7. Regime aduaneiro de exportação. 7. A segurança da cadeia logística internacional. 8. O Código Aduaneiro Modernizado. 9, Bibliografia.