Biblioteca TCA


PP 38
Analítico de Periódico



ALMEIDA, João Amaral e
A interpretação da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto : uma questão exclusivamente jurídica / João Amaral e Almeida
Direito Regional e Local, Braga, nº 21 (jan.mar.2013), p.21-31


ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, MANDATOS CONSECUTIVOS / Portugal, INTERPRETAÇÃO DA LEI / Portugal