343.2 (AZE) n.º 51
Monografia
4533
AZEVEDO, Tiago Lopes de
Lições de Direito das Contraordenações / Tiago Lopes de Azevedo.- reimp.- Coimbra : Almedina, 2020.- 363 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
ISBN 978-972-40-8457-2 (Broch.) : Compra
DIREITO PENAL / Portugal, HISTÓRIA DO DIREITO / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, EVOLUÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal, DIREITO SANCIONATÓRIO / Portugal, FONTES DE DIREITO / Portugal, DIREITO DE DEFESA / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO COMPARADO
Método e plano expositivo. CAPÍTULO I – APROXIMAÇÃO HISTÓRICA AO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES. SECÇÃO I – Evolução da Ordem Jurídica no Estado Moderno. 1. Estado de Polícia iluminista. 1.1. Anselm von Feuerbach e o Direito penal de polícia. 2. A revolução francesa e o advento do Estado de Direito formal. 2.1. James Paul Goldschmidt e o Direito penal administrativo. 3. O Sozialer Rechtsstaat e o Direito penal de polícia. 4. Eberhard Schmidt e o movimento de descriminalização. SECÇÃO II – Evolução da Ordem Jurídica Contraordenacional em Portugal. 5. O Código Penal de 1852. 6. O Estado Autoritário e a interligação entre os órgãos jurisdicionais e administração. 7. O Decreto-Lei 232/79, de 24 de Julho. 8. O Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro. CAPÍTULO II – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES. SECÇÃO I – Conceito do Direito das Contraordenações. 9. Distinção entre ilícito criminal e ilícito contraordenacional. SECÇÃO II – Natureza Jurídica do Direito das Contraordenações. 10. O Direito das contraordenações como pertença do Direito público sancionatório. CAPÍTULO III – FONTES NORMATIVAS DO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES. 11. Quadro das fontes normativas. SECÇÃO I – Legislação. SUBSECÇÃO I – Fontes nacionais. DIVISÃO I – A Constituição. 12. A Constituição enquanto fonte normativa contraordenacional de Direito interno. 13. Os direitos de audiência e defesa dos arguidos no Direito contraordenacional. DIVISÃO II – O Regime Geral das Contraordenações. 14. O Regime Geral das Contraordenações como um regime generalíssimo. DIVISÃO III – O Regime Geral das Infrações Tributárias. 15. Enquadramento. 16. Razões da criação do Regime Geral das Infrações Tributárias. 17. Antecedentes. 18. Influências. 19. Novidades contraordenacionais. 20. Entrada em vigor. 21. Sistematização. 22. Direito subsidiário. DIVISÃO IV – O Código Penal. 23. O Código Penal e o Direito contraordenacional subsidiário (remissão). DIVISÃO V – O Código de Processo Penal. 24. O Código de Processo Penal e o Direito contraordenacional subsidiário (remissão). SUBSECÇÃO II – Fontes internacionais. DIVISÃO I – Noções gerais. 25. Fontes de Direito internacional. DIVISÃO II – Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 26. As regras e os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem aplicáveis ao Direito contraordenacional. DIVISÃO III – O Direito da União. 27. Aproximação ao tema. 28. O Direito da União enquanto fonte normativa até ao Tratado de Lisboa. 29. O Direito da União enquanto fonte normativa depois do Tratado de Lisboa. 30. A questão do bem jurídico contraordenacional no Direito da União. 31. A Carta dos Direitos Fundamentais. DIVISÃO IV – Direito comparado. 32. Enquadramento. 33. Alemanha. 34. Itália. 35. França. 36. Espanha. 37. Reino Unido. SECÇÃO II – Jurisprudência. 38. A jurisprudência interna enquanto fonte de Direito. 39. A jurisprudência externa enquanto fonte de Direito. CAPÍTULO IV – A AUTONOMIA CIENTÍFICA E A INTERPRETAÇÃO REMISSIVA NO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES. SECÇÃO I – Da Autonomia Científica em Geral. 40. Traços gerais de um Direito cientificamente autónomo. 41. Reflexos na prática. SECÇÃO II – Bases para a Efetiva Autonomia Científica das Contraordenações. 42. Ponto prévio. 43. Do objeto do Direito contraordenacional. 44. Do método do Direito contraordenacional. 45. Autonomia científica do Direito das contraordenações (remissão). 46. Normas remissivas. 47. Lacunas. 48. Distinção: normas remissivas e lacunas. 49. Primeira fase: interpretação das normas remissivas. 50. Segunda fase: integração de lacunas. CAPÍTULO V – O TEMPO E O ESPAÇO NO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES. SECÇÃO I – Da Aplicação no Tempo. 51. Enquadramento. 52. A definição do momento da prática da conduta contraordenacional. 53. O princípio da proibição da aplicação de norma com efeitos retroativos desfavoráveis ao agente. SECÇÃO II – Da Aplicação no Espaço. 54. Enquadramento. CAPÍTULO VI – PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES. SECÇÃO I – Princípios Gerais de Direito Sancionatório. 55. Princípio teleológico. 56. Princípio da proporcionalidade. 57. Princípio da pessoalidade e da intransmissibilidade. SECÇÃO II – Princípios Especiais de Direito Sancionatório Contraordenacional. SUBSECÇÃO I – Princípios substantivos. 58. Princípio da legalidade contraordenacional. 59. Princípio da culpa. SUBSECÇÃO II – Princípios adjetivos. DIVISÃO I – Princípios relativos à promoção contraordenacional. 60. Princípio da legalidade contraordenacional. 61. Princípio da acusação contraordenacional. DIVISÃO II – Princípios relativos à prossecução contraordenacional. 62. Princípio do contraditório. 63. Princípio nemo tenetur se ipsum accusare. 64. Princípio da celeridade. DIVISÃO III – Princípios relativos à prova. 65. Princípio da proporcionalidade na produção de prova no Direito contraordenacional (remissão). 66. Princípio in dubio pro reo e princípio da presunção de inocência. DIVISÃO IV – Princípios relativos à decisão contraordenacional. 67. Princípio da proporcionalidade da decisão contraordenacional (remissão). 68. Princípio da inquisitório contraordenacional. 69. Princípio da garantia da tutela jurisdicional efetiva. 70. Princípio da proibição da reformatio in pejus. 71. Princípio da publicidade contraordenacional. CAPÍTULO VII – A ATIVIDADE SANCIONATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. SECÇÃO I – classificação de atos contraordenacionais. 72. Atos com relevância sancionatória. CAPÍTULO VIII – O PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL EM GERAL. SECÇÃO I – Sistematização do Regime Geral das Contraordenações. 73. Enquadramento. SECÇÃO II – Legitimidade e Competência Procedimental. SUBSECÇÃO I – Legitimidade procedimental. 74. Enquadramento. 75. O agente contraordenacional. 76. O arguido contraordenacional. 77. O responsável civil contraordenacional. SUBSECÇÃO II – Competência procedimental. 78. Noção geral. 79. O agente administrativo sancionatório em sentido orgânico e em sentido funcional. 80. A competência funcional da administração sancionatória. 81. Conflitos de competência. SUBSECÇÃO III – Prazo. 82. Duração do procedimento contraordenacional. 83. Prazo de prescrição do procedimento (remissão). SECÇÃO III – da extinção da responsabilidade contraordenacional. SUBSECÇÃO I – Cumprimento da sanção. 84. Considerações gerais. DIVISÃO I – O pagamento da coima no Regime Geral das Contraordenações. 85. Pagamento total da coima. 85.1. O pagamento da coima antes da notificação decisão administrativa contraordenacional. 85.2. Efeitos. DIVISÃO II – O pagamento da coima no regime geral das infrações tributárias. 85.3. Pagamento total da coima. 86. O pagamento parcial da coima. SUBSECÇÃO II – Extinção do agente. 87. Enquadramento. SUBSECÇÃO III – Prescrição do procedimento e do processo contraordenacional. 88. Considerações gerais. 89. Prescrição do procedimento e do processo contraordenacional. 90. A prescrição do procedimento e do processo contraordenacional tributário. DIVISÃO I – Causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento e do processo contraordenacional. 91. Enquadramento. 92. A suspensão do prazo de prescrição por falta de autorização legal. 93. A suspensão do prazo de prescrição por indícios da prática de ilícito criminal. 94. A suspensão do prazo de prescrição após a notificação do despacho de admissão ou rejeição do recurso da decisão de aplicação de coima. 95. As causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento e do processo contraordenacional tributário. 96. A duração máxima das causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento e do processo contraordenacional. DIVISÃO II – Causas de interrupção do procedimento e do processo contraordenacional. 97. Enquadramento. 98. A interrupção do prazo de prescrição com qualquer notificação. 99. A interrupção do prazo de prescrição com a realização de diligências de prova. 100. A interrupção do prazo de prescrição com a notificação do arguido para o exercício do direito de audiência e defesa. 101. A interrupção do prazo de prescrição com as declarações prestadas pelo arguido no exercício do direito de audição e defesa. 102. A interrupção do prazo de prescrição com a decisão de aplicação de sanção. 103. As causas de interrupção do prazo de prescrição do procedimento e do processo contraordenacional tributário. 104. A duração máxima das causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento e do processo contraordenacional. SUBSECÇÃO IV – Prescrição da coima. 105. A prescrição da coima no Regime Geral das Contraordenações. DIVISÃO I – Causas de suspensão do prazo de prescrição da coima. 106. Considerações gerais. DIVISÃO II – Causas de interrupção do prazo de prescrição da coima. 107. Considerações gerais. SECÇÃO IV – Da Extinção da Responsabilidade Civil (contraordenacional). 108. Relação com a responsabilidade sancionatória contraordenacional. 109. Cumprimento da sanção contraordenacional. 110. Extinção do agente contraordenacional. 111. Prescrição do procedimento e do processo contraordenacional. 112. Prescrição da coima. CAPÍTULO IX – O PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL EM ESPECIAL. SECÇÃO I – Enquadramento. 113. Da natureza do processamento contraordenacional. 114. Do afastamento do sistema normativo administrativo. 115. Envio dos autos ao Ministério Público por indícios da prática de crime. SECÇÃO II – Notificações. 116. Requisitos formais da notificação no procedimento contraordenacional (remissão). 117. Requisitos materiais da notificação (remissão). 118. A perfeição da notificação. SECÇÃO III – Prazos do Procedimento Contraordenacional. 119. Natureza e contagem de prazos procedimentais. SECÇÃO IV – Direito à Redução das Coimas. 120. Redução das coimas. SECÇÃO V - Exercício do Direito de Audiência e de Defesa. 121. Considerações gerais. SECÇÃO VI – Decisão Contraordenacional. 122. Decisão contraordenacional. SECÇÃO VII – Custas Procedimentais. 123. Considerações gerais. 124. A natureza tributária das custas procedimentais. SECÇÃO VIII – O Ato Contraordenacional Eletrónico. 125. Considerações gerais. SECÇÃO IX – A Revogação da Decisão Contraordenacional. SUBSECÇÃO I – O ato de revogação. 126. Panorama geral da revogação da decisão sancionatória. 127. O ato de revogação em sentido restrito. 128. Efeitos do ato de revogação. 129. Alcance da revogação. 130. Princípios inerentes à revogação. SUBSECÇÃO II – Distinção de figuras afins. 131. A ratificação, reforma, conversão e retificação. SUBSECÇÃO III – O ato de revogação da decisão contraordenacional. 132. A revogação da decisão contraordenacional na Gesetz über Ordnungswidrigkeiten. 133. A revogação da decisão contraordenacional no Regime Geral das Contraordenações. 134. O ato de revogação da decisão contraordenacional no Regime Geral das Infrações Tributárias. CAPÍTULO X – O PROCESSO CONTRAORDENACIONAL EM GERAL. SECÇÃO I – Natureza Jurídica do Processo. 135. Considerações introdutórias. 136. Natureza do processo contraordenacional. SECÇÃO II – Atores Processuais. 137. O arguido (remissão). 138. Outros interessados. 139. O Ministério Público. 140. A autoridade administrativa. SECÇÃO III – Competência Jurisdicional. 141. Considerações gerais. SECÇÃO IV – Notificações. 142. Notificações de atos processuais. SECÇÃO V – Prazos no Processo Contraordenacional. 143. Natureza e contagem de prazos processuais. SECÇÃO IV – Custas Processuais. 144. Considerações gerais (remissão). 145. A natureza tributária das custas processuais. SECÇÃO VII – Recursos. SUBSECÇÃO I – Impugnação judicial da decisão sancionatória: recurso ordinário da decisão contraordenacional. DIVISÃO I – Enquadramento e natureza. 146. Considerações gerais. 147. O modelo previsto na Gesetz über Ordnungswidrigkeiten. 148. O modelo previsto no Regime Geral das Contraordenações. 149. Legitimidade. 150. Competência jurisdicional. 151. Forma da impugnação. 152. Prazo de interposição de recurso. 153. Objeto da impugnação judicial. 154. Alçada da impugnação judicial. 155. Efeitos da impugnação judicial. 156. Recorribilidade. 157. Iter processual. SUBSECÇÃO II – Impugnação judicial da decisão para-sancionatória: recurso ordinário interlocutório. 158. Enquadramento e natureza. 159. Legitimidade. 160. Competência. 161. Forma. 162. Tempestividade. 163. Objeto. 164. Efeitos. 165. Recorribilidade. 166. Iter processual. SUBSECÇÃO III – Impugnação da decisão administrativa relativa a custas. 167. Enquadramento e natureza. 168. Legitimidade. 169. Competência. 170. Tempestividade. 171. Efeitos. 172. Recorribilidade. 173. Iter processual. SUBSECÇÃO IV – Recurso ordinário do despacho de indeferimento liminar. 174. Enquadramento e natureza. 175. Legitimidade. 176. Competência. 177. Forma. 178. Tempestividade. 179. Objeto. 180. Efeitos. 181. Recorribilidade. 182. Iter processual. SUBSECÇÃO V – Recurso ordinário da sentença. 183. Enquadramento e natureza. 184. Legitimidade. 185. Competência. 186. Forma. 187. Tempestividade. 188. Objeto. 189. Efeitos. 190. Recorribilidade. 191. Iter processual. SUBSECÇÃO VI – Recurso ordinário da decisão judicial interlocutória. 192. Admissibilidade. SUBSECÇÃO VII – Recurso ordinário da sentença para melhoria da aplicação do Direito ou promoção da uniformização da jurisprudência. 193. Enquadramento e natureza. 194. Legitimidade. 195. Competência. 196. Forma. 197. Tempestividade. 198. Objeto. 199. Efeitos. 200. Recorribilidade. 201. Iter processual. SUBSECÇÃO VIII – Recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência. 202. Enquadramento e natureza. 203. Admissibilidade. 204. Legitimidade. 205. Competência. 206. Forma. 207. Tempestividade. 208. Objeto. 209. Efeitos. 210. Iter processual. SUBSECÇÃO IX – Recurso de revisão. 211. Enquadramento e natureza. 212. Legitimidade. 213. Competência. 214. Forma. 215. Tempestividade. 216. Objeto. 217. Efeitos. 218. Iter processual. SUBSECÇÃO X – Recurso da decisão de apreensão. 219. Considerações gerais (remissão). Bibliografia Aplicada.