35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/II
Analítico de Monografia
4441
CALDEIRA, Marco
A impugnação de actos : âmbito, delimitação e pressupostos / Marco Caldeira
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 2.v., p. 5-40 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-580-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, PRAZO / Portugal, EFEITO SUSPENSIVO / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal
I. Introdução. II. Apreciação de alguns aspetos da evolução estrutural da acção impugnatória. A) Análise do regime. B) Pedidos. C) Legitimidade activa. D) Prazos. E) Efeito suspensivo. F) Tramitação processual / Modificação objectiva da instância. III. Conclusão.