PP 48
Analítico de Periódico
ANDRADE, J. C. Vieira de
A anulação administrativa de actos entre a revogação e a anulação judicial / J. C. Vieira de Andrade
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #15 (Set.-Dez. 2022), p. 5-16
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. O contexto da decisão anulatória. II. As diferenças entre a anulação administrativa e a revogação. III. As diferenças entre a anulação administrativa e a anulação judicial. 1. A autonomia relativamente à impugnação judicial: o tempo da administração e o tempo da justiça. 2. Um dever de anulação administrativa ou uma discricionariedade anulatória.