343.2 (c) (PIN) n.º 31
Monografia
1963
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Cheques Sem Provisão : Sua Relevância Penal : [Regime Jurídico Anotado] / António Augusto Tolda Pinto.- Coimbra : Coimbra Editora, Janeiro 1998.- 362p. ; 24cm
Texto. Anotações. Jurisprudência
ISBN 972-32-0796-6 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, CHEQUE SEM COBERTURA, REGIME JURÍDICO, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
PARTE I- DL n.º 454/91, de 28/12- REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO. CAP. I- Das restrições ao uso de cheque. CAP. II- Obrigatoriedade de pagamento. CAP. III- Regime penal do cheque. CAP. IV- Contra- ordenações. CAP. V- Disposições finais. PARTE II- LEGISLAÇÃO CONEXA. PARTE III- DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. PARTE IV- O REGIME TRANSITÓRIO.