Analítico de Periódico
MONTEIRO, Jorge Sinde, e outro
Parecer sobre a Interpretação do Artigo 942.º, n.º 4, do Código de Processo Civil : (Cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas?) / Jorge Sinde Monteiro, Maria José Capelo
Revista de Direito da Universidade Lusófona do Porto - ULP Law Review, Porto, v. 14 n. 1 (Dezembro 2020), p. 179-188
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/7477
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO / Portugal, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / Portugal, PROCESSO CIVIL / Portugal, INTERPRETAÇÃO DO DIREITO / Portugal, RECURSO DE APELAÇÃO / Portugal, PRESTAÇÃO DE CONTAS / Portugal
Breve história do preceito 2. Interpretação do n.º 4 do artigo 942.º: a relevância da fixação do modo de subida e do efeito do recurso A aplicação das regras gerais de admissibilidade do recurso à apelação interposta da decisão de 1.ª instância A admissibilidade de recurso de revista no processo especial de prestação de contas. Introito. Questões de Método. 1. Breve história do preceito. 2. Interpretação do n.º 4 do artigo 942.º: a relevância da fixação do modo de subida e do efeito do recurso. 3. A aplicação das regras gerais de admissibilidade do recurso à apelação interposta da decisão de 1.ª instância. 4. A admissibilidade de recurso de revista no processo especial de prestação de contas. CONCLUSÕES.