PP 10
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
Princípios de direito fiscal e os bens jurídicos dos crimes trbutários / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de jurisprudência, Coimbra, a. 152 n. 4037 (nov.-dez. 2022), p. 115-127
Texto que tive origem na intervenção no Encontro sobre Criminalidade Fiscal e Aduaneira promovido pelos AT/MP e PGR/DCIAP, que ocorreu a 21 de Outubro de 2021, na Direcção de Finanças de Lisboa.
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal
I. O princípio dos princípios: a dignidade da pessoa humana. 1. A primazia da pessoa na ordenação das constituições. 2. Os direitos e deveres fundamentais. 3. O dever fundamental de pagar impostos. II. A centralidade dos contribuintes no direito fiscal. 4. A posição do contribuinte face à dos demais actores tributários. 5. A comunidade dos contribuintes e a solidariedade que os une. III. As sanções penais tributárias. 6. A evolução no sentido de admissão da pena de prisão. 7. Que sanções para os crimes tributários?