PP 10
Analítico de Periódico
PINTO, Paulo Mota
Ónus da prova da culpa do devedor que beneficia de cláusula de exclusão ou de limitação de responsabilidade / Paulo Mota Pinto
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 148 n. 4012 (Set.-Out. 2018), p. 30-52
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal, CULPA / Portugal, DEVEDOR / Portugal, CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE / Portugal
1. Responsabilidade do devedor pelo não cumprimento e presunção de culpa. 2. Cláusulas de inversão do ónus da prova do devedor e cláusulas de exclusão ou limitação de responsabilidade do devedor. 3. Posição tradicional depois de 1967: nulidade de qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade do devedor. 4. Posição atualmente dominante, e preferível: admissibilidade de cláusulas de exclusão ou de limitação de responsabilidade do devedor que não atuou com dolo ou culpa grave. 5. Admissibilidade da exclusão e limitação da responsabilidade do devedor por atos dos seus auxiliares. 6. Ónus da prova da culpa em caso de exclusão ou limitação convencional da responsabilidade do devedor. 7. A posição dominante na doutrina portuguesa e a posição defendida nos direitos italiano e alemão. 8. Conformidade com as razões que determinam a presunção da culpa do devedor prevista no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil. 9. Comparação com a situação probatória do devedor segundo o regime geral, quando responde também por culpa leve. 10. Conclusão.