Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



BRANCO, Sara Castelo
A difícil ponderação de interesses do regime do contencioso pré-contratual urgente / Sara Castelo Branco, Maria Ataíde Cordeiro
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #12 (Set.-Dez. 2021), p. 83-87
Em debate: A revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL / Portugal

1. Nota introdutória. 2. Novidades no regime do efeito suspensivo automático. 3. Breve apreciação crítica.