PP 48
Analítico de Periódico
MELO, Débora
Mais um caso de contingentação : numerus clausus na atividade de TVDE, a propósito da recente jurisprudência do TJUE e do Tribunal Constitucional / Débora Melo Fernandes, Francisco Ribeiro Ferreira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #21 (set.-dez. 2024), p. 103-111
CONTRATO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
1. Introdução. 2. O caso de Barcelona: acórdão Prestige and Limousine doTJUE. a) As medidas analisadas no acórdão. b) A limitação do número de autorizações para a atividade de TVDE como medida restritiva da liberdade de estabelecimento. c) Razões imperiosas de interesse geral na base da limitação do número de autorizações? Algumas sim, outras não. d) A desproporcionalidade da limitação do número de autorizações para a atividade de TVDE. 3. O caso da Madeira: acórdão n.º 68/2024 do Tribunal Constitucional. 4. Conclusão.