PP 18
Analítico de Periódico
BRITO, Pedro Madeira de
O reconhecimento legal do direito à contratação coletiva dos trabalhadores da Administração Píblica : da negociação à consolidação / Pedro Madeira de Brito
Questões Laborais, Coimbra, a. 21 n. 45 (jul.-dez. 2014), p. 327-347
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTRATAÇÃO COLETIVA ESPECIAL DO SETOR PÚBLICO / Portugal, ÂMBITO PESSOAL DO ACORDO COLETIVO / Portugal
A evolução legislativa em matéria de contratação coletiva no setor público é um elemento essencial para a compreensão do atual regime da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e para as soluções nela contidas em matéria de eficácia subjetiva dos acordos coletivos e conteúdo das convenções coletivas.