PP 48
Analítico de Periódico
PINTO, João Vilas Boas
Algumas questões atuais em tomo das sanções administrativas urbanísticas : (ou como são e como se gostaria que (não) fossem) / João Vilas Boas Pinto
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #24 (set.-out. 2025), p. 107-118
DIREITO ADMINISTRATIVO, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, URBANISMO
1. Considerações Introdutórias. 2. A omnipresença do modelo contraordenacional e a conceção estrita de "matéria urbanística": do enredo estrutural e conceptual aos reflexos e desafios processuais. 2.1. Premissas de um problema estrutural e de um problema conceptual. 2.2. Principais reflexos e desafios processuais. 3. Sanções administrativas urbanísticas e autotutela executiva. 3.1. Da admissibilidade da autotutela administrativa executiva para questões sancionatórias: brevíssimas considerações. 3.2. Em especial, o enredo da extensão do processo de execução fiscal para a execução de coimas urbanísticas: principais equívocos e inquietações. 4. Considerações finais.