35.07(c) (GOM) n.º 48-B/I
Analítico de Monografia
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ESTEVES, Fernanda
A propósito da especialização dos tribunais administrativos e fiscais : Algumas questões / Fernanda Esteves
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 507-536 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal
1. Uma especialização a dois tempos. 2. Revisão da lei ou reforma sistema? 3. Especialização e eficiência. 4. Problemas especiais e respostas especializadas. 5. São duas especializações e não uma. 6. Delimitação de competências: algumas dificuldades e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de Agosto. 7. Especialização dos tribunais centrais administrativos. 8. O princípio de especialização dos juízes. 9. O futuro da especialização.