Analítico de Periódico
RODRIGUES, Marco M. Pereira, e outro
Notas e reflexões sobre o branqueamento de capitais e as medidas tendentes ao seu combate / Marco M. Pereira Rodrigues, Patrícia Anjos Azevedo
Cadernos de Dereito Actual, Santiago de Compostela, n. 26 (2024), p. 191-209
Artigo disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1259
CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, BANCO DE PORTUGAL
No ordenamento jurídico-penal português, o branqueamento de capitais constitui crime, previsto e punido no art.º 368.º-A do Código Penal. Trata-se do processo mediante o qual os autores de atividades criminosas encobrem a origem dos bens e rendimentos/vantagens obtidos ilicitamente, transformando a liquidez proveniente dessas atividades em capitais reutilizáveis legalmente, por intermédio da dissimulação da origem ou do verdadeiro proprietário dos fundos. Ora, e independentemente do que, concretamente, cada ordenamento jurídico considere como crime de branqueamento de capitais, o objetivo fundamental da prática deste crime é o de ocultar a origem dos bens/produtos, ao passo que no financiamento do terrorismo a intenção do agente é a de ocultar a finalidade a que os bens/produtos se destinam. A prática de branqueamento de capitais é suscetível de colocar em risco o regular funcionamento dos alicerces das sociedades e, principalmente, as economias de mercado. Acresce que, no crime de branqueamento a origem dos proventos é sempre ilícita, ao asso que no crime de financiamento do terrorismo a origem dos proventos pode ser lícita. Neste nosso contributo, tivemos como mote uma análise jurídico-penal. SUMÁRIO: 1. Introdução e enquadramento. 2. O crime de branqueamento de capitais: análise e algumas notas e reflexões. 3. O branqueamento de capitais em outras jurisdições. 4. O papel do Banco de Portugal (BdP) e de outras instituições, no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais. 5. Conclusões. Referências Bibliográficas.