35.02 (c) (GOM) n.º 62-B)/I
Analítico de Monografia
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CORREIA, Jorge Alves
Contratos com objeto passível de ato administrativo e demais contratos sobre o exercício de poderes públicos / Jorge Alves Correia
In: Comentários ao Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 5.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 1.v., p. 357 - 399 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-836-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. A génese do contrato administrativo de matriz alemã - génese dogmática e jurisprudencial. 3. Reconhecimento legislativo na Alemanha, Itália e Espanha. 4. Reconhecimento legislativo em Portugal. 4.1. Evolução. 4.2. Código do procedimento administrativo. 4.3. Legislação especial. 5. Contratos sobre o exercício de poderes públicos no CCP. 5.1. Delimitação dos conceitos. 5.2. Contratos com objeto passível de ato administrativo. 5.3. Demais contratos sobre o exercício de poderes públicos. 6. O problema do regime jurídico. 6.1. Procedimento de formação. 6.2. Competência. 6.3. Tutela procedimental de terceiros e atos integrativos de eficácia. 6.4. Celebração e formalização do contrato. 6.5. Conteúdo contratual. 6.5.1. Sentido da utilização do contrato em vez do ato administrativo. 6.5.2. Modelação do conteúdo. 6.6. Modificação e extinção. 6.6.1. Negociabilidade da vigência dos vínculos contratuais. 6.6.2. Causas específicas de caducidade do contrato. 6.7. Regime de invalidade. 6.7.1. Invalidade derivada e consequencial. 6.7.2. Invalidade própria. 6.7.3. Tempestividade. 6.7.4. Consequências das invalidades próprias do contrato. 6.7.5. Falta e vícios da vontade. 7. Incumprimento e questões processuais.