35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
4733
ANTUNES, Tiago
Artigo 9.º - Ilicitude : Anotação ao n.º 1 / Tiago Antunes
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 667-697 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
1. Ilicitude. 2. Ações ilícitas. 3. Omissões ilícitas. 4. Violação de disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares. 5. Ilicitude material, procedimental, formal ou orgânica. 6. Violação de regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado. 7. “e” de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.