PP 48
Analítico de Periódico
LOUREIRO, Paula de Ferrerinha
Breves notas sobre jurisdição no Direito Administrativo Sancionatório / Paula de Ferreirinha Loureiro
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #16 (Jan.-Abr. 2023), p. 101-112
Em debate: Direito Administrativo Sancionatório
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
1. Considerações Introdutórias. 2. A jurisdição competente em matéria contraordenacional. 3. A competência jurisdicional em matéria disciplinar.