PP 19 Analítico de Periódico | |
GOMES, Carla Amado Acção popular e efeito suspensivo do recurso : processo especial ou especialidade processual? : Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 30/2000 (Proc. n.º 1132/98) / [comentário de] Carla Amado Gomes Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Coimbra, n. 14 (Dez. 2000), p. 147-173 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal |