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Monografia
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SANCHES, J. L. Saldanha
A Segurança Jurídica no Estado Social de Direito : Conceitos indeterminados, analogia e retroactividade no Direito Tributário / J. L. Saldanha Sanches.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1985.- p. 275-374 ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 140)
(Broch.) : Oferta
DIREITO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO
Introdução. CAPÍTULO I. 1) A dicotomia. Justiça-segurança no «Estado fiscal». CAPÍTULO II. 2) A retroactividade da lei fiscal e os seus graus. CAPÍTULO III. 3) Limites constitucionais à retroactividade da lei fiscal.