PP 21
Analítico de Periódico
COXO, Ana Raquel
A alteração e a substituição dos actos administrativos : excurso pelo artigo 173.º do CPA $d Ana Raquel Coxo
O Direito, Coimbra, a. 151 n. 3 (2019), p. 577-614
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/o-direito-ano-151-2019-iii/255
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUBSTITUIÇÃO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Nota introdutória. 2. O estado da arte. 2.1. Na legislação. 2.2. Na doutrina. 2.3. Na jurisprudência. 2.4. Apreciação. 3. A alteração e a substituição dos actos administrativos. 3.1. Conceitos. 4. A substituição de actos administrativos e a sua relação com os institutos da anulação da revogação administrativas: hipóteses de trabalho. 4.1. Preliminares. 4.2. Hipótese A - revogação e anulação “extintivas”. 4.3. Hipótese B - revogação e anulação explícitas” acompanhadas de nova regulação do caso concreto. 4.4. Hipótese C - alteração e substituição dos actos administrativos (vulgo, “revogação ou anulação implícitas” ou “revogação ou anulação por substituição/alteração”). 5. O regime substantivo da alteração e da substituição dos actos administrativos: excurso pelo artigo 173.º do CPA. 5.1. Âmbito de aplicação. 5.2. A remissão do n.º 1 para o regime da revogação e as suas incongruências: proposto de interpretação correctiva. 5.3. Os n.ºs 2 e 3: efeitos dos actos renovatórios. 6. Breve alusão ao regime processual da alteração e da substituição dos actos administrativos a luz dos n.ºs 3 e 6 do artigo 64.º do CPTA. 7. Conclusão e considerações finais.