35.02 (GOM) n.º 62
Analítico de Monografia
4504
INVERNO, Inês, e outro
As recentes alterações ao CCP e as regras de legística formal : restabelecimento de uma amizade desencontrada / Inês Inverno, José Miguel Figueiredo
In: Comentários à revisão do Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 73-96 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-348-4.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, FORMA DO CONTRATO / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal
1. Introdução. 2. Plano analítico, 3. Importância da legística formal. 4. Reforma e revisão. 5. A retificação da retificação. 6. Questões de legística formal. 6.1. O momento atual da legística formal em Portugal. 6.2. Apreciação critica genérica do CCP. 6.3. Apreciação crítica concreta de algumas normas do CCP. 7 - Conclusões.