349.4 (OLI) n.º 13
Monografia
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OLIVEIRA, Fernanda Paula Marques de
As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território : Alguns Aspectos do Seu Regime Jurídico / Fernanda Paula Marques de Oliveira.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 346p. ; 24cm. - (Stvdia Ivridica ; 32)
Tese de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
ISBN 972-32-0819-9 (Broch.) : compra 3.360$0
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MEDIDAS PREVENTIVAS, INCUMPRIMENTO, CONTENCIOSO
Introdução. CAP.I- Fundamento, Natureza Jurídica e Conceito das Medidas Preventivas. CAP. II- Pressupostos da Adopção das Medidas Preventivas. CAP. III- Âmbito Material e Temporal das Medidas Preventivas. CAP. IV- Procedimento de Elaboração das Medidas Preventivas. CAP. V- Medidas Preventivas e Indemnização. CAP. VI- O Incumprimento das Medidas Preventivas. CAP. VII- O Contencioso das Medidas Preventivas.