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Analítico de Monografia
"029"
MOREIRA, Marco Aurélio Madureira
A Relevação dos Impedimentos : O regime legal de self-cleaning previsto no artigo 55.º-A do código dos contratos públicos / Marco Aurélio Madureira Moreira
In: Yearbook : Mestrado da Faculdade de Direito, Escola do Porto, Universidade Católica Portuguesa / Coord. Raquel Carvalho, Catarina Santos Botelho. - Porto : Universidade Católica Portugues, 2019. - p. 627-668. - (e-book). - ISBN 978-989-8838-77-2. - Disponível no endereço: http://hdl.handle.net/10400.14/29329
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, IMPEDIMENTOS, RELEVAÇÃO DOS IMPEDIMENTOS
O presente trabalho analisa o regime consagrado no artigo 55.º-A do CCP nas suas dimensões substantivas e processuais, bem como a sua relevância. Procura explicar-se os requisitos legais consagrados e eventuais dificuldades na sua aplicação e interpretação. Por fim, também se verificam possíveis divergências com o regime consagrado nas Diretivas de 2014 e a necessidade de interpretação conforme. SUMÁRIO: I - Enquadramento. I.1 - Noção. I.2 - Impedimentos. I.3 - Antecedentes. I.4 - A ratio legis. II - Regime jurídico estabelecido. II.1 - Impedimentos passíveis de relevação. II.2 - Impossibilidade de relevação. II.3 - Momento de desencadeamento da relevação. II.4 - Medidas de relevação. II.5 - Competência para decidir. II.6 - Garantias jurisdicionais. III - Transposição das Diretivas. III.1 - Impedimentos cuja possibilidade de relevação não está prevista. III.2 - Exigência de garantia no âmbito do artigo 55.º-A, n.° 1 do CCP. Conclusão. Bibliografia.