PP 52
Analítico de Periódico
GERALDES, António Santos Abrantes
Em torno da aferição da competência do tribunal arbitral e da ação de anulação de sentença arbitral / António Santos Abrantes Geraldes
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n. 17 (2022), p. 157-171
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal, SENTENÇA ARBITRAL / Portugal
1. [Introdução] . 2. Execução dilatória de preterição de tribunal arbitral. 3. Aferição judicial da competência do tribunal arbitral. 4. Ação com processo especial de anulação da sentença arbitral.