34 (ALM) n.º 45/II
Analítico de Monografia
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RODRIGUES, Sónia
Um dever de regulamentar? : To by continued.. / Sónia Rodrigues
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers / coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - Coimbra : Gestlegal, 2024. - 2.v., p. 577-575 ; 23 cm. - ISBN 978-989-9136-55-7.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal, PODER LEGISLATIVO / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, REGULAMENTOS / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, OMISSÃO LEGISLATIVA / Portugal
O dever de regulamentar e a omissão desse dever é uma questão há muito identificada pelos operadores nacionais. Neste artigo parte-se de uma análise pioneira de João Caupers, em 1997, sobre o assunto, pretendendo-se levar a cabo não tanto uma análise doutrinária, mas focando-nos mais na análise jurisprudencial desde a publicação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) em 2002, bem como em alguns elementos quantitativos recolhidos pela Assembleia da República. SUMÁRIO: I. Introdução. II. Dever de regulamentar. III. Omissão do dever de regulamentar. 1. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. 2. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul. IV. Monitorização do dever de regulamentar pela Assembleia da República. V. Conclusões.