Analítico de Periódico
GIL, Ana Rita
“Query procedures” in the European Union : a challenge or a guarantee to the European rule of law? = Os procedimentos de consulta na União Europeia : um desafio ou uma garantia do princípio da União de Direito? / Ana Rita Gil
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 9 n. 1 (abril 2022), p. 5-25
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/36846-query-procedures-in-the-european-union-a-challenge-or-a-guarantee-to-the-european-rule-of-law
PROCEDIMENTO DE CONSULTA, ESTADO DE DIREITO, PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU, INSTITUIÇÕES OMBUDSMAN, DIREITO DE QUEIXA
A existência de Provedores de Justiça independentes foi destacada por vários relatórios da UE como um aspeto central na garantia do Estado de Direito. Isso é aplicável aos Estados-Membros, mas também à própria UE, onde o Provedor de Justiça Europeu funciona não só como garante dos direitos dos cidadãos à “boa administração”, mas também dos seus direitos fundamentais. A fim de desenvolver estes princípios em todos os Estados-Membros da UE, foi criado um mecanismo de diálogo entre as instituições “Ombudsman” nacionais e o Provedor Europeu. Um dos instrumentos mais importantes deste mecanismo é o “procedimento de consulta”, através do qual a instituição nacional pode colocar uma questão ao Provedor de Justiça Europeu sobre a interpretação e aplicação de normas da UE. Se os objetivos deste procedimento são de aplaudir – pois destinam-se a garantir a aplicação uniforme do direito da UE – o seu desenvolvimento na prática suscita algumas reservas e preocupações, que podem representar, por sua vez, verdadeiros desafios ao Estado de Direito no da própria União Europeia.