342.4 (c) (CAN) n.º 8; 342.4 (c) (CAN) n.º 8-a)
Monografia
236; 236 (A)
PORTUGAL. Constituição, 1976
Constituição da República Portuguesa : Revista pelas Leis Constitucionais n.ºs 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 : Lei do Tribunal Constitucional / J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira.- 4.ed. (rev.).- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 272p. ; 24cm
ISBN 972-32-0792-3 (Broch.) : compra
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL