35 (GOM) n.º 272
Analítico de Monografia
4163
CLADEIRA, Marco, e outro
As arbitragens pré-contratuais no direito administrativo português : entre a novidade e o risco de inefectividade / Marco Caldeira, Tiago Serrão
In: Arbitragem e direito público / coordenação de Carla Amado Gomes, Domingos Soares Farinho, Ricardo Pedro.- Reimpressão. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 289-329 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-216-6.
DIREITO PÚBLICO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. A arbitragem administrativa (em geral) e a arbitragem de actos pré-contratuais (em especial) no quadro anterior à recente revisão do CPTA. 3. A arbitragem de actos pré-contratuais no CPTA revisto: breve enquadramento. 4. A arbitragem de actos pré-contratuais no CPTA revisto: questões problemáticas. 3. Considerações finais.