347.97 (c) (MAC) n.º 11; 347.97 (c) (MAC) n.º 12
Monografia
1608, 3961
MACAU. Governo de Macau
Projectos Relativos à Organização Judiciária de Macau.- Macau : Governo de Macau, 1999.- 88p. ; 23cm
(Broch.) : oferta
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Macau, SISTEMA JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRADO JUDICIAL, JUIZ, TRIBUNAIS, LEGISLAÇÃO
Índice sistemático. Orgânica do sistema judiciário. Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Regime de Fiscalização da Legalidade das Normas, da competência do Tribunal de Última Instância.