349.4 (C) (MOR) n.º 10
Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc.
Estatuto Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares / Isaltino Afonso Morais, José Gomes Luís.- Lisboa : Rei dos Livros, DL 1996.- 1623p.(57p.) ; 24cm
Profusamente anotado, incluindo legislação sobre elaboração de projectos, com índices sistemático e alfabético, minutas e legislação complementar
ISBN 972-51-0222-3 (Encad.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LICENCIAMENTO MUNICIPAL, OBRAS, LEGISLAÇÃO