PP 51
Analítico de Periódico
FARINHA, Rodrigo
A desconformidade entre o preço base indicado no Caderno de Encargos e o Código dos Contratos Públicos / Rodrigo Farinha
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 36 (setembro 2024), p. 29-47
CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, PREÇO BASE, EXCLUSÃO DA PROPOSTA, PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Com o presente estudo são analisadas as consequências legais que se verificam sempre que a entidade adjudicante fixa um preço base no caderno de encargos que não respeita o disposto no artigo 47.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos. SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. A (eventual) incompatibilidade entre o teor do caderno de encargos e o Código dos Contratos Públicos. 2.1. A invalidade do procedimento de contratação pública. 2.2. A exclusão da proposta com fundamento nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. 2.2.1. Em concreto, a exclusão da proposta com fundamento no (des)respeito do preço base fixado no caderno de encargos. 3. Conclusão.