Analítico de Periódico
FERNANDES, Francisca
Os Reembolsos em sede de IVA : Normas Legais e a Atuação da Administração / Francisca Fernandes
Revista Jurídica Portucalense, Porto, n. 27 (2020), p. 24-41
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/18366
IVA, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, REEMBOLSO, COMPENSAÇÃO
O facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por, em determinadas circunstâncias, representar um encargo financeiro, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. Cremos que desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico. NOTA PRÉVIA. I. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO IVA. O DIREITO À DEDUÇÃO. II. O DIREITO AO REEMBOLSO DO IVA. a. Regime legal. Ponto de partida: o artigo 22º do código do IVA. b. Pontos de referência: requisitos formais e substanciais. III. DA NECESSIDADE DO CONTROLO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. IV. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO. V. ENTRE A TUTELA DO DIREITO POTESTATIVO DO SUJEITO PASSIVO E O DEVER DE CONTROLO DO ESTADO. VI. CONSIDERAÇÕES FINAIS.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.