PP 48
Analítico de Periódico
JÚDICE, José Miguel
Independência, Imparcialidade e Neutralidade nas Arbitragens Administrativas / José Miguel Júdice
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #24 (set.-out. 2025), p. 57-70
Em debate: Os conflitos de interesses
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFLITOS DE INTERESSES, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA
1. Introdução. 2. A essencial independência e imparcialidade dos árbitros. Constituição, Lei e soft law. 3. A regra da independência e imparcialidade na LAV. 4. A independência e imparcialidade no direito administrativo. 5. O perímetro para aferição da independência do árbitro. 6. A assimetria dos deveres de revelação. 7. A importância acrescida do princípio da neutralidade nas arbitragens administrativas. 8. As repetidas nomeações e a imparcialidade. 9. Conclusão.