PP 23
Analítico de Periódico
Portugal, Ac. TCA Norte de 8.7.2011, P. 5/04.0BEPRT-A
Recurso de revisão de que "decisões inconciliáveis" com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem? [anotado por] Nuno Piçarra
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR - Braga, nº 92 (março/abril 2012) p. 49-65
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
- Recurso extraordinário de revisão. - Requisitos. - Acórdão TEDH. - Reparação indemnizatória.