342.4 (C) (POR) n.º 17; 342.4 (C) (POR) n.º 17-a)
Monografia
1982; 1984: 1983
PORTUGAL. Leis, decretos, etc, 1976
Constituição da República Portuguesa : Actualizada com a L.C. n.º 1/2001, de 12/12.- Coimbra : Almedina, Março 2003.- 238p. ; 23cm
ISBN 972-40-1911-X (Broch.) : compra
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA / Portugal