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PORTUGAL. Leis, decretos, etc Legislação de Direito Económico : Nacional e Comunitária / Manuel Afonso Vaz.- 3.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2000.- 589p. ; 24cm ISBN 972-32-0938-1 (Broch.) : compra DIREITO ECONÓMICO, CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO NACIONAL, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA SECÇÃO I- Enquadramento Constitucional da Ordem Económica Portuguesa. SECÇÃO II- Legislação Nacional. SECÇÃO III- Legislação Comunitária: Subsecção I- Direito Comunitário Derivado. Subsecção II- Direito Comunitário Derivado (Regime de Concorrência). |