PP 48
Analítico de Periódico
FIGUEIREDO, Pedro Nuno
O regime legal do pagamento dos suplementos de caráter permanente nos períodos de incapacidade temporária absoluta motivada por acidente em serviço, no âmbito do trabalho em funções públicas / Pedro Nuno Figueiredo
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #16 (Jan.-Abr. 2023), p. 143-147
DIREITO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO PÚBLICA
1. Considerações introdutórias. 2. Trabalho por turnos e trabalho suplementar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 3. Faltas ao serviço e Incapacidade Temporária Absoluta resultante de acidente em serviço no âmbito da Administração Pública. 4. Especificidades do trabalho em funções públicas. 5. Acidente em serviço e acidente de trabalho. 6. Debate jurisprudencial. 7. Posição adotada. 8. Conclusão.