351.71 (EST) n.º 22
Analítico de Monografia
4601
MATOS, Sara Younis Augusto de
Alterações nas regras pós-adjudicatórias na sequência da aprovação da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio / Sara Younis Augusto de Matos
In: A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 : Atas da Conferência de 27 e 28 de Maio de 2021 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / org. Maria João Estorninho, Ana Gouveia Martins, Pedro Fernández Sánchez.- Lisboa : AAFDL, 2021.- p. 169-192 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-694-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, REVISÃO DA LEI / Portugal, FORMAÇÃO DO CONTRATO / Portugal, ADJUDICAÇÃO POR CONTRATO / Portugal, CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO / Portugal, CONCORRÊNCIA / Portugal, DIRETIVA COMUNITÁRIA
I. Enquadramento. II. Habilitação. A. Medidas especiais de contratação pública; regime de impedimentos e respetiva projeção nos documentos de habilitação exigíveis. B. Revisão do CCP: alterações introduzidas nos artigos 81.º e seguintes; B.l. N.º 9 do artigo 81.º do CCP: apresentação de um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas. B.2. N.º 10 do artigo 81.º do CCP: registo no Portal Nacional de Fornecedores do Estado. B.3. Artigo 83.º-A, relativo à força probatória dos documentos de habilitação: aperfeiçoamento do regime. B.4. Revisão do artigo 85.º, relativo à apresentação dos documentos de habilitação. B.5. Artigo 86.º: não apresentação dos documentos de habilitação. III. Caução. A. Medidas especiais de contratação pública: regime da caução em sede dos procedimentos simplificados introduzidos pela Lei n.º 30/2021. B. Revisão do CCP: alterações introduzidas nos artigos 88.º e seguintes. IV. Outorga do contrato. V. Considerações finais.