349.8 (CAM) n.º 245
Monografia
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COLÓQUIO "O ESTADO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E OS DIREITOS DA PESSOA". Lisboa, 18 de Novembrol de 2023
O Estado de Direito Tributário e os Direitos da Pessoa : Cóloquio de 18 de novembro de 2023 na Universidade Autónoma de Lisboa / Coord. Diogo Leite de Campos.- Coimbra : Almedina, 2025.- 164 p. ; 23 cm. - (Obras Coletivas)
O Estado de Direito tributário não significa só que os impostos são criados e regulados por lei. Exige que estas leis sejam justas, respeitando e promovendo os direitos da personalidade. E que sejam corretamente interpretadas e aplicadas. Os textos que se reuniram descrevem situações em que tal objetivo não se verifica e vias para acabar com estas injustiças que fazem do Estado de Direito um Estado “poluído”, eivado de injustiças e de inconstitucionalidades. [resumo do editor]
ISBN 978-989-40-2448-4 (Broch.) : Compra
DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO FISCAL, SISTEMA FISCAL, TRIBUNAL FISCAL, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, MOROSIDADE DA JUSTIÇA, JUROS DE MORA, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS, JUSTIÇA FISCAL, DIREITOS HUMANOS, FRAUDE FISCAL
OE2024 - UM ORÇAMENTO COM FALTA DE AMBIÇÃO A NÍVEL FISCAL / Luís Belo. IMPOSTOS: GOVERNO PELO POVO PARA O POVO / Diogo Leite de Campos. 1. A exigência do sistema político-jurídico: a auto-tributação. 2. O Direito e os juristas. Um Estado decente. 3. Aperceber-se dos governantes. 4. O Direito Fiscal e os direitos da pessoa. 5. A diminuição do princípio democrático (o contrato social em crise). 6. A tentativa de eticizar os impostos. 7. O novo contrato social. 8. Parametrização de rendimentos. A intervenção das associações de sector. 9. Cont. Intervenção do cidadão. A obrigação tributária concreta. 10. Cont. - A participação dos contribuintes. 11. A fixação da matéria coletável por métodos indiretos. 12. Regressar à exigência da auto-tributação. 13. Ir mais longe. A recuperação da pessoa e da auto-tributação democrática. 14. Cont. - Criação de impostos. 15. Primeiro e último direito a reconhecer: o governo pelo povo. Fabíola Morais e Jurgen Habermas. Conclusão. Recuperar o Estado-de-Direito. A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELOS TRIBUNAIS FISCAIS / Clotilde Celorico Palma. 1. Aparecimento e evolução da Inteligência Artificial. 2. Vantagens, problemas e riscos da Inteligência Artificial. 3. Enquadramento legal da Inteligência Artificial. 4. Utilização da Inteligência Artificial pelos tribunais fiscais. 4.1. Preocupações transversais. 4.2. Aplicação da Inteligência Artificial na arbitragem. 5. Conclusões finais. OS JUROS DE MORA, E A MOROSIDADE DA JUSTIÇA FISCAL / João Santos Pinto. 1. Introdução. 2. Da contabilização de juros nas pendências litigiosas tributárias versus demora dos litígios tributários. 3. Da violação constitucional do princípio da confiança e da boa-fé na contagem de juros moratórios superiores a 3 anos. A PRESCRIÇÃO QUE NÃO PRESCREVE E A CADUCIDADE QUE NÃO CADUCA / Susana Soutelinho. I. A prescrição da dívida tributária e a ausência de um prazo máximo de prescrição da dívida tributária, independentemente de interrupções ou suspensões. II. Caducidade das garantias na Lei n.º 7/2021, de 26/02, em especial a situação de atraso do Tribunal na prolação da sentença. III. A prescrição da dívida nos casos de garantia indevidamente mantida após decisão transitada em julgado. IMPOSTOS E DIREITO FUNDAMENTAL A PROPRIEDADE PRIVADA NA ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS / Júlio Cesar Nunes Tormenta. I. Introdução. II. Direitos Humanos versus Direitos Fundamentais. III. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e a Propriedade. IV. A DUDH, Propriedade e Impostos. V. A DUDH, Propriedade, Impostos e Convenção Europeia dos Direitos do Homem. VI. A DUDH, Propriedade, Impostos e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. VIL Conclusões. REFLEXÕES SOBRE A JUSTIÇA TRIBUTÁRIA EM PORTUGAL / Vasco Valdez. Acesso aos tribunais tributários. Estado dos processos nos tribunais tributários. Independência do poder judicial e seus limites. Movimento processual na 1.ª instância (i). Movimento processual 1.ª instância - breves conclusões. Movimento processual dos TCAS-perspetiva geral. Movimento processual dos TCA'S (II). Movimento processual dos TCA'S: O TCAN. Movimento processual dos TCA'S: O TCAS. Movimento processual no CAAD. Sugestões e propostas para a melhoria global do sistema de Justiça Tributária. LA PUBLICACIÓN DEL LISTADO DE DEUDORES A LA HACIENDA PÚBLICA O EL MENOSCABO DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES POR UN INSTRUMENTO DE LUCHA CONTRA EL FRAUDE FISCAL / José Antonio Chamorro y Zarza. 1. Introducción. 2. Los datos de naturaleza tributaria en el marco de la protección de los datos personales. 3. El carácter reservado de los datos de naturaleza tributaria. 4. La publicación de listados de deudores a la Hacienda Pública. El artículo 95 bis de la Ley General Tributaria. 5. Aspectos cuestionables de la regulación del art. 95 bis de la LGT. 6. Reflexión final. Bibliografia. USOS E ABUSOS DO PROCESSO-CRIME FISCAL NA COBRANÇA DE IMPOSTOS: (Recusa de liquidação de imposto e instrumentalização do pedido de indemnização civil em processo penal para fuga ao controlo da jurisdição fiscal: ilegalidades, consequências e meios de reação) / Francisco de Sousa da Câmara e Tiago Geraldes. Enquadramento. I. Ilegalidade da recusa de liquidação de imposto pela AT. A. Por violação do dever de liquidação de imposto. B. Por violação da precedência e da prejudicialidade do processo tributário face ao processo penal. C. Por violação da garantia de (acesso à) jurisdição fiscal especializada. II. Meios de reação. A. Arguição de invalidade em processo penal. B. Ação de intimação. i. Omissão de comportamento devido pela AT. ii. Violação de dever legal vinculado. iii. Lesão de direitos e interesses legítimos do contribuinte. iv. Adequação do meio. C. Exceção de incompetência em processo penal. D. Articulação entre os diferentes meios de reação. Conclusões.