351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
CALADO, Diogo
Questões de competência no novo CPA / Diogo Calado
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 383-406; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Considerações gerais. 2. Atribuições e competências. 3. Coordenadas essenciais da competência no CPA. 3.1. O princípio da legalidade da competência. 3.2. Irrenunciabilidade e inalienabilidade da competência. 3.2.1. Suplência. 3.2.2. Substituição. 4. Fixação da competência. 5. Questões prejudiciais. 6. Conflitos de competência territorial. 7. Controlo de competência. 8. Apresentação de requerimento a órgão incompetente.