PP 48
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Loteamentos urbanos e dinâmica de normas de planeamento : revisitando o tema a propósito do Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 33/2017 / Fernanda Paula Oliveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #5 (Maio-Ago. 2019), p. 13-32
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LOTEAMENTOS URBANOS / Portugal, NORMAS DE PLANEAMENTO / Portugal, SUCESSÃO DE NORMAS URBANÍSTICAS NO TEMPO / Portugal
1. Da sucessão de normas urbanísticas no tempo e a sua aplicação a situações intertemporais. 2. Operações de transformação fundiária que dão origem a lotes para construção. 3. O Parecer da PGR n,º 33/2017. 4. Breves nota sobre a declaração de voto constante do Parecer da PGR.