PP 48
Analítico de Periódico
SILVA, Paula Costa e
Nas comemorações dos 20 anos da entrada em vigor do ETAF e do CPTA : consultatio ante sententiam e outros factos processuais relevantes / Paula Costa e Silva
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #5 (outubro 2024), p. 11-21
Número Especial: A Reforma do Contencioso Administrativo
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA, TRANSPARÊNCIA, CONTROLO DA LEGALIDADE, DECISÃO ARBITRAL
0. Introdução. 1. Transparência na arbitragem administrativa. 2. Controlo da legalidade das decisões proferidas em arbitragem administrativa. 3. Consultatio ante sententiam: o artigo 93.º do CPTA e potencial cooperação institucional entre tribunais estaduais e arbitrais.