PP 28
Analítico de Periódico
DOURADO, Ana Paula
O princípio da legalidade fiscal na Constituição Portuguesa / Ana Paula Dourado
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 379 (Jul.-Set. 1995), p. 47-97
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, LEGALIDADE FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal
1. O princípio da legalidade fiscal na Constituição de 1976: conceito e significado. 2. O objecto da reserva de lei: impostos e sistema fiscal. 3. A densificação da legalidade fiscal. 3.1. A tipicidade e o seu alcance. Colocação do problema a propósito do acto tributário. 3.1.1. A posição da doutrina. a) O art.º 106.º n.º 2 CRP. b) O art.º 106.º n.º 3 CRP. c) Os benefícios fiscais. d) Os elementos de conexão. 3.1.2. A jurisprudência. 3.1.3. Considerações críticas. 4. Elementos do tipo de carácter formal e elementos do tipo de carácter material. 5. Conclusões.