349.9 (VAS) n.º 170-E)
Analítico de Monografia
4978
BELIM, Catarina
Erro na autoliquidação do IVA em serviços de construção civil - e agora? / Catarina Belim
In: Cadernos IVA 2023 / [autores] Afonso Arnaldo.. [et al.] coordenação ; Sérgio Vasques. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 99-120 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1719-6.
DIREITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA), LIQUIDAÇÃO FISCAL
1. Introdução - liquidação vs. autoliquidação. 2. Razão de ser da inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil. 3. O problema. As consequências do erro. As correções na sequência de uma inspeção da AT. O fornecedor como o elo mais forte. O Estado recebe receita adicional com este erro e os poderes de correção, em caso de inspeção do lado AT. 4. Seria possível outra metodologia? a. Mesmo nos casos de boa-fé e ausência de prejuízo para o Estado são devidas as regularizações de imposto. a. Nos casos de boa-fé deveriam ser aplicados juros compensatórios. b. Nos casos de boa-fé não deveria ser aplicada coima pela falta de entrega de prestação tributária. c. Nos casos de insolvência ou liquidação societária do fornecedor o reembolso do IVA deve ser dado diretamente pelo Estado. 5. Conclusões.