PP 23
Analítico de Periódico
ANJOS, Joana Catarina Neto dos
Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário : o concurso de culpa do lesado e as garantias de uma tutela jurisdicional efetiva / Joana Catarina Neto dos Anjos
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 128 (mar.-abr. 2018), p. 11-34 a 2 colns.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal, ERRO JUDICIAL / Portugal, OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR / Portugal, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS / Portugal, RESPONSABILIDADE OBJECTIVA / Portugal, CONCURSO DE CULPA / Portugal, LESADO / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, ERRO JUDICIÁRIO / Portugal
Introdução. Parte I. 1. Das garantias de independência à responsabilização do poder judicial. 1.1. O regime da responsabilidade da Lei n.º 67/2007, de 31/12 (RRCEE). 1.2. Concretização legal da responsabilidade por erro judiciário. 2. Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. 2.1. O erro grosseiro como pressuposto material da acção de responsabilidade. 2.2. A revogação prévia de decisão danosa como pressuposto processual da acção de responsabilidade. Parte II. 1. A falta de revogação e o concurso de culpa do lesado. 1.1. Os contornos do problema. 1.2. Análise jurisprudencial. 1.3. Relevância da culpa do lesado no erro judiciário. 2. Soluções propostas. 2.1. Inexigibilidade da revogação prévia em caso de concurso de culpa do lesado. 2.2. Direito à revogação da decisão jurisdicional danosa. 2.3. Séria probabilidade da existência de erro judiciário. 3. Aplicação prática das soluções. Síntese conclusiva.