349.4 (c) (AMA) n.º 16
Monografia
1728
Portugal. Leis, decretos, etc.
R.G.E.U. : Afastamento entre Edificações : Jurisprudência e Anotações / José Pais do Amaral.- Coimbra : Coimbra Editora, 2002.- 189p. ; 23cm
ISBN 972-32-1072-X (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal / Itália / França, EDIFICAÇÕES URBANAS, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA
Introdução. CAP.I- Em Itália. CAP.II- Em França. CAP.III- Em Portugal: A) As fontes; B) As relações entre contencioso administrativo e contencioso cível; C) A doutrina; D) O texto dos normativos-anotado e comentado. Anexo: I) Decreto n.º 38.382, de 7/8 de 1951 (RGEU); II) DL 73/96, de 18/6 (Permite a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no RGEU nos casos fixados nas Recomendações para a Habitação Social); II) DL 64/90, de 21/2 (Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (Revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do RGEU, aprovado pelo Decreto n.º 38.382, de 7/8 de 1951)