35 (SAN) n.º 302
Analítico de Monografia
4682
COIMBRA, José Duarte
Constituição, impugnações administrativas e acesso à justiça administrativa : três apontamentos / José Duarte Coimbra
In: A Constituição e a Administração Pública : problemas de constitucionalidade das leis fundamentais do direito administrativo português / coordenação Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves. - Lisboa : AAFDL Editora, 2018. - p. 93-116 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-213-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal
1. Enquadramento. 2. Três problemas. 2.1. Necessários ou facultativos? 2.2. Competência exclusiva do subalterno e incompetência revogatória do superior. 2.3. Quo vadis recurso delegatório?